Projeto de Lei do vereador Aurélio Miguel regulamenta comércio de cães e gatos no município de São Paulo"
18/04/2007

O vereador Aurélio Miguel continua firme no próposito de criar condições mais dignas para os animais que vivem na cidade de São paulo. Após ter derrubado o veto sobre a proibição de animais em circo em 2005 e lutado pelo fechamento de um campo de extermínio de cães e gatos na divisa do município paulistano com Embu-Guaçu, além de outras inúmeras ações, Aurélio Miguel cumpriu a promessa feita na APASFA (Associação de Proteção de Animais São Francisco de Assis) no último sábado (14/04) e protocolou na Câmara Municipal Projeto de lei que regulamenta a criação para fins comerciais de cães e gatos na cidade de São Paulo.

Bastante abrangente, o Projeto carrega em sua letra artigos como os que obrigam pessoas jurídicas que comercializam animais a estarem devidamente registrados no Centro de Controle de Zoonoses ou orgãos equivalentes da prefeitura; a proibição da venda de animais em logradouros públicos municipais e a instalação de criadouros de cães e gatos em áreas de natureza rural, desde que obedecidas a legislação ambiental e de uso e ocupação de solo desde que respeitando o estudo de impacto ambiental produzido nas áreas citadas.

As regras para que pessoas jurídicas possam comercializar animais serão mais rigorosas. Além de CNPJ e laudo de impacto ambiental, os animais nascidos em criadouros ou utilizados como matrizes deverão ser microchipados. O criadouro terá até 60 dias para comunicar o nascimento do animal ao orgão responsável, além de respeitar o intervalo de dois cios para cada gestação. A idade para cruzamento de animais fêmeas deverão respeitar a idade mínima de 18 meses e a máxima de 7 anos. Na questão de controle de natalidade, os animais deverão ser castrados antes de serem vendidos para particulares e esta castração não poderá ultrapassar 60 dias após o nascimento dos mesmos. Com este Projeto de Lei o vereador Aurélio Miguel pretende corrigir não apenas as distorções existentes no mercado de venda de animais como também equacionar os graves problemas derivados do comércio clandestino. O Projeto de Lei ainda deverá passar por discussões em audiência pública quando entidades de proteção animal e população em geral poderão debater, sugerir ou até divergir dos pontos constantes a respeito do assunto.