SESSÃO: 394-SO
1709/2008

O SR. AURÉLIO MIGUEL (PR) – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo, venho falar hoje de um tema que inclusive estou defendendo em relação à cidade de São Paulo, que é a Água Espraiada.

A Prefeitura - talvez forçada pela Defensoria Pública - pretendia tirar as famílias do Jardim Edith para uma outra localidade e também em outros estabelecimentos ali da Água Espraiada.

A Defensoria Pública interferiu. Pelo fato de a Prefeitura ter sido pressionada, talvez esteja pensando em fazer habitações populares, em plena Operação Urbana Água Espraiada.

Coincidentemente, estive ontem com o Sr. Secretário de Governo, para tentar persuadir S.Exa., a fim de colocar essas habitações de interesse social um pouco mais adiante ou na linha do trem espanhol, que atende às regiões de Jaguaré, até o extremo da cidade, chegando a Interlagos. É um trem de nível, com qualidade muito grande. Aliás, creio que hoje é melhor do que o metrô da cidade de São Paulo. Digo isso porque andei lá, por diversas vezes. Faço questão de ler uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo de hoje, quando o editorial pensa um pouco comigo: “O direito à cidade

A Prefeitura de São Paulo firmou acordo com a Defensoria Pública do Estado para transformar em conjunto habitacional a Favela do Jardim Edite, na Avenida Jornalista Roberto Marinho, no Brooklin. A manutenção das famílias no terreno de 20 mil metros...”
Estamos falando de área que vale, mais ou menos, 40 a 60 milhões de reais.

Continuando: “- propriedade do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), da Polícia Militar e da Fazenda do Estado - foi determinada pela Justiça em abril, em decisão de ação civil pública movida pela Defensoria e pela associação de moradores da favela. O projeto apresentado pela administração municipal prevê a construção de áreas de lazer, creches e unidades habitacionais, que serão vendidas aos interessados em permanecer no local com financiamento público para pessoas de baixa renda.”

Vão vender a que custo? O metro quadrado por dois ou três mil reais? Pessoas precisam fazer curso de custo sobre planilhas. Por quê? Porque, em habitações de interesse social, o valor máximo do metro quadrados deve custar 300 reais, e não três mil reais. Com esse valor, dá para serem feitas dez vezes mais áreas de interesse social na cidade de São Paulo.

Continuando: “Na época da disputa judicial, das 815 famílias cadastradas na favela, 230 declararam preferir verba indenizatória de R$ 5 mil.” Sou contrário a isso. Precisam dar habitação social e não dinheiro, porque dá para serem comprados mais de 150 metros quadrados com cinco mil reais.

Continuando: “75 preferiram se mudar para um conjunto de CDHU em Campo Limpo; e outras 166 preferiram receber R$ 8 mil para adquirir outro imóvel em área pública.” Também sou contrário a dar dinheiro a essa parcela da população. Temos de lhes dar moradia, a baixo custo, porque senão as coisas ficam muito fáceis.

Continuando: “A Defensoria, no entanto, resolveu impedir as transferências sob o argumento da “efetivação do direito à cidade”. Para os defensores públicos, a expulsão da população para a periferia exclui quem precisa de infra-estrutura, agrava o trânsito, ao obrigar que essa população realize grandes deslocamentos entre a casa e o emprego, e ameaça com novas invasões as áreas de preservação de mananciais.

É preciso considerar, no entanto, que praticamente metade das famílias residentes na Favela do Jardim Edite já tinha feito sua opção de sair dali.”

Quer dizer, das 815 famílias, metade já tinham feito opção de saírem de lá.

Continuando: “São pessoas que não têm emprego nem qualquer outro vínculo com o lugar. Com a redução da área ocupada, seria possível diminuir o impacto causado pela presença de um conjunto habitacional para a população carente numa área de grande valorização, cenário da operação urbana mais bem-sucedida de São Paulo.

A Operação Urbana Água Espraiada foi estabelecida pela Lei 13.260, de 2001, e prevê a reurbanização de 3,3 milhões de metros quadrados nas redondezas da Avenida Jornalista Roberto Marinho. O investimento é assegurado pela venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos que rendem recursos antecipados ao governo municipal e podem ser trocados por benefícios legais. A empresa que adquire os títulos pode construir além dos limites permitidos pelo zoneamento.”

No final da matéria, encontramos: “Muitos empreendedores resistem a investir na região porque temem a desvalorização que o Jardim Edite traz ao local. Além de uma parcela de trabalhadores da área, a favela abriga gangues cada vez mais numerosas, que agem nas redondezas cometendo seqüestros relâmpagos, assaltos e furtos de notebooks. Nos últimos anos, o tráfico na favela transformou a própria avenida em um ponto-de-venda de drogas a céu aberto, agindo com audácia, chegando, até, a obrigar os ônibus a mudar de itinerário para não atrapalhar a atividade dos traficantes.

Portanto, o direito à cidade deve ser defendido. Mas é preciso preservar o direito da maioria, analisando com isenção e precisão o impacto que cada medida traz ao ordenamento da cidade. Tivesse sido reduzida a ocupação da favela, o pólo de habitações populares seria realizado, mas em dimensões capazes de garantir o controle da área, a segurança pública e os bons resultados da operação urbana.”

No meu entender a defensoria pública equivocou-se ao ajuizar a ação civil pública. Uma coisa é o direito à Cidade, outra é a prevalência do interesse público, defendido pela Prefeitura de São Paulo que, logicamente, tenta zelar pelos interesses locais. Particularmente fico preocupado com a decisão da Defensoria Pública. Nós, Vereadores, temos de participar diretamente. A Prefeitura está um pouco tímida em relação a isso. Sei que há decreto da Prefeitura de São Paulo tornando de interesse público outras áreas do Campo Belo que custam mais caro, quatro ou cinco mil reais o metro quadrado. Quando for desapropriado o trecho final da Água Espraiada – que fará a ligação com a Imigrantes – poderiam colocar naquela região, dois quilômetros à frente, tais áreas de interesse social. A criação de ciclovia na extensão da Água Espraiada – e há candidatos defendendo a mobilidade – possibilitará que uma pessoa vá de bicicleta ao trabalho. Atende à região sem problema algum. Haverá possibilidade de comprar áreas com valores muito menores que quatro ou cinco mil reais. Este vereador lutará para que tal não ocorra na cidade de São Paulo. O Ministério Público e a Defensoria, que é do Estado, assim como outros órgãos, querem dar “pitaco” na cidade de São Paulo. As eleições estão aí. Devem se candidatar ao Legislativo ou ao Executivo para participarem do processo democrático. É desta forma que se faz e não interferindo, através da Justiça, da forma que estão fazendo. No meu entender está totalmente equivocado o procedimento e lutarei para que não ocorra em nossa cidade, além de lutar pelo planejamento ordenado com crescimento da Cidade.