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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
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Gabinete
do Vereador Aurélio Miguel
PROJETO DE LEI Nº 101/08
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AUTOR: AURÉLIO MIGUEL
PARTIDO: PR
LIDO NA SESSÃO: 333-SO
DATA DE PUBLICACAO: 12/3/2008 |
"Declara de utilidade Pública
Municipal a CORPORE - Corredores Paulistas Renunidos,
entidade representativa e sem fins lucrativos, e dá
outras providências." |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei nº
4.819, de 21 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 5.120,
de 08 de março de 1957; nº 6.915, de 14 de janeiro de 1966; nº
7.211, de 19 de novembro de 1968; nº 11.295, 27 de novembro de
1992, e nº 12.520, de 24 de novembro de 1997, a entidade
representativa e sem fins lucrativos denominada CORPORE -
CORREDORES PAULISTAS REUNIDOS, sediada na Rua Bento de Andrade, nº
436, Moema, neste Município.
Art. 2º O
Poder Executivo, após a juntada pela entidade da documentação
exigida e da devida conferência do atendimento dos requisitos
previstos na legislação pertinente, expedirá o competente
decreto para a efetivação do disposto nesta lei, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes." |
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