CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Gabinete do Vereador Aurélio Miguel

PROJETO DE LEI Nº 490/2008
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"Dispõe sobre a alteração de zoneamento na Avenida Eliseu de Almeida - Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Exclui do Quadro 04E do Livro X da Subprefeitura do Butantã, anexo a Lei 13.885/04, que relaciona os Trechos de Logradouros Públicos enquadrados na Zona de Centralidade Linear ZCLz-l, os trechos da Avenida Eliseu de Almeida, compreendidos entre a Avenida Caxingui e Rua Roquete Pinto e entre a Rua Comendador Elias Assi e Rua João Guerra.

Art. 2º - Os trechos referidos no artigo 1º desta Lei passam a integrar o Quadro 04D do livro X da Subprefeitura do Butantã, anexo a Lei 13.885/04, onde estão relacionados os Trechos de Logradouros Públicos enquadrados na Zona de Centralidade Linear ZCLa.

Art. 3º - Os grupos de atividades da subcategoria de uso nR1 listados no quadro nº 04, anexo à parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 para vias com largura maior ou igual a 12 (doze) metros e QUADRO nº 02/c anexo à Parte III da referida Lei, não serão permitidos:

I - Serviços de Educação;

II - Serviços sociais;

III - Serviços da Administração e Serviços Públicos;

IV - Serviços de hospedagem ou moradia;

V - Indústrias compatíveis Ind-1 a;

VI - Associações comunitárias, culturais e esportivas.

Art. 4º - Os grupos de atividades da subcategoria de uso nR2 listados no quadro nº 04, anexo à Parte II da Lei nº 13.855, de 25 de agosto de 2004 para vias com largura maior ou igual a 12 (doze) metros e QUADRO nº 02/c anexo à Parte III da referida Lei, não serão permitidos:

I - Estabelecimentos de Ensino seriado;

II - Estabelecimentos de Ensino não seriado;

III - Serviços de armazenamento e guarda de bens Móveis;

IV - Usos industriais toleráveis Ind-1b;

V - Usos industriais incômodos Ind-2;

VI - Comércio especializado, exceto comércio de veículos automotores em geral;

VII - Serviços de saúde;

VIII - Locais de reunião ou eventos (com lotação máxima de 500 pessoas)

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Às Comissões competentes.


AURÉLIO MIGUEL
Vereador