CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Gabinete do Vereador Aurélio Miguel

PROJETO DE LEI Nº 78/08
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"Inclui o campeonato "Brazil International Kung Fu Championship Tournament" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: 

Art. 1º Fica incluído o campeonato "Brazil International Kung Fú Championship Tournament", no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo. 

Art. 2º O evento definido no artigo anterior, realizar-se-á anualmente no primeiro final de semana do mês de junho. 

Art. 3º Este evento atenderá as normas e critérios estabelecidos pela Federação Paulista de Kung Fú. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".