Para vereador, empresa desrespeitou contrato firmado com SMS
25/09/2009

Comissão quer saber ainda as consequências da falta dos 608 veículos para combate às endemias

Os diretores da holding Partsil Empreendimentos e Participações foram ouvidos, nesta quinta-feira (24/09), na 11ª reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de São Paulo. A empresa compareceu para explicar contratos e aditamentos em vigor com a Secretaria Municipal de Saúde.

Até junho deste ano, a Partsil prestava serviços – contratados emergencialmente - à SMS e à Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA) operando frotas compostas de 608 veículos. Há três meses, com a rescisão do contrato, a Prefeitura não conta mais com esse número de carros. Por essa razão, os vereadores chegaram a deduzir que esses 608 veículos não fizeram falta. “O que eu sei é que houve remanejamento de veículos de outras Secretarias para cumprir o essencial”, informou o diretor de transportes da Partsil, Aluisio Nascimento.

A empresa atualmente disponibiliza Gols e Kombis (com motorista, combustível e manutenção) para a Coordenadoria de Saúde Sul, também contratados em caráter emergencial.

O vereador Milton Leite (DEM) ficou impressionado com o fato de a empresa responder a 400 ações trabalhistas e de ela desrespeitar cláusulas contratuais, em relação ao seguro dos veículos e ao ano de fabricação dos mesmos (os carros são de modelos mais antigos do que os exigidos legalmente). “Aqui cabe ação penal. Firmar contrato com um ente público, sem estar habilitado, é grave. Vou propor uma representação contra as partes”, anunciou, durante a oitiva. Além disso, existe um parecer de agosto de 2008 do Tribunal de Contas do Município desaconselhando a conduta da TP, empresa que integra a Partsil.

Quanto à operação com veículos fora de época, Aluisio Nascimento alegou que alguns veículos deles não foram renovados a pedido de funcionários da Prefeitura.

“Brasil Dez” ou Partsil?

Milton Leite estranhou também o fato do então secretário-adjunto substituto da SMS, Carlos Fernando Dal Sasso de Oliveira, ter despachado o processo de licitação classificando a TP, quando havia recomendação da coordenadora e da procuradora da COVISA de escolha da empresa Brasil Dez. Dal Sasso desconheceu o encaminhamento delas, cancelou o processo, mesmo depois ter solicitado reserva de orçamento e convidou a TP a fornecer preço visando contratação. A TP substituiu a empresa Locar, cujo contrato com a administração municipal havia sido rescindido.

“Os diretores da empresa admitiram que cumpriram o contrato de forma irregular, não caracterizando a emergência que haveria, e que infringiram a legislação do trabalho. Isso é uma denúncia gravíssima. Nós vamos representar tanto à Procuradoria do Trabalho quanto à Procuradoria Criminal. Houve crime de colaboração para fraudar a Lei de Licitações. Também temos de tomar cuidado com esses agentes públicos que pediram para a empresa descumprir o contrato, porque gostavam ou não gostavam do motorista. Agente público tem de ser imparcial”, destacou Milton Leite à nossa reportagem.

Os representantes da Partsil vão prestar mais esclarecimentos numa das próximas reuniões extraordinárias da Comissão. Compareceram à reunião os vereadores Wadih Mutran (PP), presidente; Arselino Tatto (PT); Roberto Trípoli (PV); Adilson Amadeu (PTB); Milton Leite; Gilson Barreto (PSDB), Aurélio Miguel (PR) e Floriano Pesaro (PSDB).